Última atualização: 08/10/2026
Esta política explica como a AUCO, plataforma de inteligência tributária usada pelo escritório Ana Viga Advogados, trata dados pessoais, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD).
O controlador dos dados tratados na AUCO é Ana Viga Advogados, inscrito no CNPJ 50.142.266/0001-47, com unidades em:
A plataforma é desenvolvida e mantida por profissional contratada pelo escritório, que trata os dados apenas para operar a AUCO e segundo as instruções do escritório.
| Quem | Quais dados |
|---|---|
| Clientes do escritório e seus representantes | razão social, CNPJ, nome, CPF e qualificação do representante, e-mail, telefone e WhatsApp, documentos fiscais, contábeis e trabalhistas enviados, procuração digital e contratos |
| Empresas prospectadas | dados cadastrais da empresa e nome e contato de sócios e responsáveis, vindos de bases públicas de CNPJ e de base de dados externa formada anteriormente pelo escritório |
| Pessoas que constam nos documentos dos clientes | nome, CPF ou CNPJ e valores de notas fiscais e escriturações; na folha de pagamento e no eSocial, dados de empregados e de seus dependentes |
| Equipe e parceiros que usam a plataforma | nome, CPF, cargo, endereço, telefone, e-mail, foto, registros de acesso e de atividade e comissões |
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Analisar a situação fiscal do cliente, apurar créditos e preparar retificadoras, pedidos e peças | execução de contrato (V) e exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (VI) |
| Consultar a Receita Federal pelo Serpro, com a procuração digital outorgada pelo cliente | execução de contrato (V) |
| Emitir contratos e enviá-los para assinatura eletrônica | execução de contrato (V) |
| Prospectar empresas que podem ter crédito a recuperar ou dívida a regularizar | legítimo interesse do escritório (IX), considerados a finalidade, a boa-fé e o interesse público dos dados de acesso público (§§ 3º e 4º) |
| Manter o controle financeiro do escritório e pagar comissões | cumprimento de obrigação legal (II) e execução de contrato (V) |
| Controlar o acesso e garantir a segurança da plataforma | legítimo interesse do escritório (IX) |
A folha de pagamento e o eSocial dos clientes podem conter dados pessoais sensíveis, como informações de saúde ligadas a afastamentos (LGPD, art. 5º, II). Esses dados são tratados apenas quando indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial ou administrativo (art. 11, II, "a" e "d"), e apenas no limite do que consta no documento.
Os mesmos documentos podem conter dados de dependentes menores de idade. Esses dados não são usados para nenhuma finalidade além da análise do documento e são tratados no melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14).
Cada fornecedor recebe apenas o necessário para a sua função. Não vendemos dados pessoais.
| Fornecedor | Para quê |
|---|---|
| Cloudflare | hospedagem, banco de dados, armazenamento de documentos, controle de acesso e guarda do certificado digital do escritório |
| Anthropic | leitura e análise de documentos por inteligência artificial |
| Microsoft | login da equipe, envio de e-mails pela conta do usuário e cópia de segurança diária do banco de dados e dos documentos no OneDrive do escritório |
| Autentique | assinatura eletrônica de contratos |
| Serpro | consultas à Receita Federal com a procuração digital que o cliente deu ao escritório ou, com termo de autorização assinado digitalmente pelo contador do cliente, com a procuração que o cliente deu ao contador |
| comunicação com clientes e envio de links de assinatura | |
| Bases públicas | consulta de dados públicos de empresas (CNPJ), da dívida ativa (PGFN), de processos (CNJ), da taxa Selic (Banco Central) e de normas (Diário Oficial e Receita Federal) |
Também entregamos dados à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Poder Judiciário quando o serviço contratado exige, e a autoridades, quando a lei obrigar.
Cloudflare, Anthropic e Microsoft podem processar dados fora do Brasil. A transferência é feita quando necessária à execução do contrato com o cliente, ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos (LGPD, art. 33, IX), com as garantias contratuais de proteção de dados oferecidas por esses fornecedores.
Documentos enviados podem ser lidos por modelos de inteligência artificial da Anthropic, para extrair valores e conferir fundamentos em fontes oficiais. Pelos termos comerciais da Anthropic, o conteúdo enviado pela plataforma não é usado para treinar os modelos. Toda conclusão passa pela conferência do contador e pela aprovação da sócia antes de sair do escritório.
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Clientes: documentos e análises | conforme o contrato firmado entre o escritório e o cliente |
| Empresas prospectadas que não se tornaram clientes | eliminados após 24 meses sem contato |
| Registros financeiros | enquanto durar a relação com o escritório e, depois, pelo prazo que a lei exigir |
| Equipe e parceiros | enquanto durar a relação com o escritório e, depois, pelo prazo que a lei exigir |
| Cópia de segurança | ficam as 30 cópias diárias mais recentes do banco de dados; o que é eliminado da plataforma sai da cópia do banco em até 30 dias e da cópia dos documentos na rotina seguinte |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados. Conservamos apenas o que a lei autoriza, como o necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 16).
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Em caso de incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados (LGPD, art. 48).
Você pode pedir, a qualquer momento e sem custo (LGPD, art. 18):
Você também pode se opor a tratamento feito sem consentimento, em caso de descumprimento da lei, e peticionar à ANPD.
A confirmação e o acesso são fornecidos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por declaração completa (LGPD, art. 19).
Ana Santos
auco@anaviga.com.br
É com a encarregada que você exerce os seus direitos, tira dúvidas e faz reclamações sobre o tratamento de dados (LGPD, art. 41).
Além da proteção da LGPD, os documentos e as informações dos clientes estão cobertos pelo sigilo profissional da advocacia.
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização.